Política de Privacidade do m3game

1. Controlador e Encarregado de Proteção de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), o m3game, operado sob o domínio https://m3game.cam, é o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços descritos nesta Política.

O m3game designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por receber comunicações dos titulares, orientar colaboradores sobre as práticas de proteção de dados e atuar como canal de contato com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Para contato com o DPO, utilize o e-mail: [email protected] com o assunto "LGPD – DPO".

2. Dados Pessoais Coletados

O m3game coleta dados pessoais de diferentes categorias, conforme a etapa de interação do Usuário com a Plataforma. A coleta é sempre limitada ao mínimo necessário para as finalidades específicas indicadas nesta Política (princípio da minimização — LGPD, art. 6º, III).

O m3game não coleta dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados de saúde, orientação sexual, dados genéticos ou biométricos, exceto quando a selfie de verificação for tecnicamente enquadrada como dado biométrico — situação em que o consentimento específico é obtido no momento da coleta.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo m3game são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e manutenção da conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/1998);
• Prevenção a fraudes: análise de padrões de comportamento para identificar atividades suspeitas, múltiplas contas ou uso indevido de bônus;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades regulatórias (SPA, ANPD, Receita Federal, Polícia Federal) e outras obrigações previstas em lei;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e exercício de direitos dos titulares;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de medidas protetivas;
• Comunicações de serviço: notificações transacionais (confirmação de depósito, saque, resultado de aposta) e comunicados relacionados à conta;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades — apenas com consentimento prévio e expresso do Usuário, com opção de descadastramento a qualquer momento;
• Melhoria da Plataforma: análise estatística e anônima do comportamento de navegação para aprimorar a experiência do Usuário.

4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo m3game está ancorado em uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): dados necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário (criação de conta, apostas, pagamentos);
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): dados exigidos por lei para KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações fiscais;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, cookies não essenciais e coleta de dados biométricos na selfie de verificação. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e análises estatísticas anonimizadas — sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): para análises relacionadas ao processamento de transações financeiras.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O m3game não vende, não aluga e não cede dados pessoais de seus Usuários a terceiros para finalidades comerciais. O compartilhamento de dados é limitado às seguintes situações, sempre fundamentadas em base legal específica:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias (TED/DOC) — apenas os dados mínimos necessários para processar a transação (nome, CPF, chave Pix ou dados bancários);
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e demais fornecedores certificados — apenas dados de sessão anonimizados ou pseudonimizados necessários para o funcionamento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: plataformas certificadas de KYC e biometria, contratadas como operadoras de dados sob instrução do m3game, sujeitas a acordos de confidencialidade e compliance com a LGPD;
• Autoridades públicas: Poder Judiciário, Ministério Público, SPA, ANPD, Polícia Federal, Receita Federal — quando determinado por lei ou por ordem judicial válida;
• Serviços de infraestrutura: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de tráfego — contratados como operadores sob acordos de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais do m3game estão vinculados por acordos contratuais que exigem o mesmo nível de proteção aplicado internamente, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza digital dos serviços e da utilização de infraestrutura em nuvem, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando ocorrem, tais transferências atendem rigorosamente às exigências dos artigos 33 a 36 da LGPD, mediante:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas estabelecidas com o operador destinatário, garantindo os mesmos padrões de proteção exigidos pela LGPD;
• Obtenção de consentimento específico e destacado do titular, para casos não cobertos pelas hipóteses anteriores.

O m3game se compromete a comunicar aos Usuários quaisquer novas transferências internacionais que possam afetar materialmente seus direitos, bem como a manter um registro atualizado dos países destinatários.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O m3game utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento adequado da Plataforma e para a melhoria da experiência do Usuário. Os cookies são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies Estritamente Necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, balanceamento de carga). Não requerem consentimento e não podem ser desativados;
• Cookies de Preferências: armazenam escolhas do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies Analíticos: coletam informações anonimizadas sobre o uso da Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego) para fins de melhoria do serviço. Requerem consentimento;
• Cookies de Marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes ao perfil do Usuário. Requerem consentimento expresso e podem ser recusados sem impacto nas funcionalidades essenciais.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não compromete o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.

8. Segurança dos Dados

O m3game adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação acidental, alteração indevida, destruição ou perda, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as transmissões de dados entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), limitando o acesso interno aos dados pessoais apenas aos colaboradores que deles necessitem para suas atribuições;
• Autenticação em múltiplos fatores (MFA) para acesso administrativo aos sistemas;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e auditorias periódicas de segurança;
• Política de senhas robusta e renovação periódica de credenciais de acesso;
• Programa de treinamento regular para colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados.

9. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo m3game pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais mínimos de retenção:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e obrigações fiscais;
• Histórico de transações financeiras: mantido por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme legislação fiscal brasileira;
• Registros de apostas: mantidos por 2 (dois) anos após a realização da aposta, para fins de resolução de disputas;
• Dados de navegação e logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): mantidos enquanto o consentimento não for revogado ou até o encerramento da conta.

Após o vencimento dos prazos acima, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível, salvo quando houver determinação judicial ou regulatória em sentido contrário.

10. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, você — como titular dos dados — possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação e Acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): obter seus dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática para transferência a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento dado para tratamentos específicos, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados antes da revogação;
• Oposição (art. 18, §2º): opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse que violem seus direitos.

Para exercer qualquer desses direitos, envie sua solicitação ao e-mail [email protected] com o assunto "LGPD – Direitos do Titular" e, quando aplicável, inclua sua identificação (nome, CPF e e-mail cadastrado). Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

11. Menores de Idade

Os serviços do m3game são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O m3game não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. Se identificarmos que uma conta foi criada por um menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e todos os dados associados serão eliminados, conforme exigências legais.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de 18 anos tenha fornecido dados pessoais ao m3game, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que providenciemos a eliminação dos dados.

12. Dados de Pagamento

O m3game trata os dados de pagamento com camadas adicionais de proteção, considerando sua natureza sensível:

• Para transações via Pix, armazenamos apenas a chave Pix e o CPF associado, necessários para o processamento e eventual devolução. Os dados completos da transação ficam com o Banco Central do Brasil;
• Para transações via Mercado Pago e PicPay, as credenciais da carteira nunca são armazenadas pelo m3game — o processamento ocorre diretamente nos sistemas dessas plataformas;
• Para transferências bancárias (TED/DOC), armazenamos os dados bancários fornecidos para saques (banco, agência, conta, CPF) exclusivamente para fins de processamento do saque solicitado.

O m3game não armazena dados completos de cartões de crédito ou débito. Caso cartões sejam integrados como método de pagamento no futuro, a tokenização PCI-DSS será obrigatória.

13. Comunicações de Marketing e Opt-out

O m3game poderá enviar comunicações de marketing — como ofertas de bônus, promoções e novidades da plataforma — apenas para Usuários que tiverem fornecido consentimento expresso para receber este tipo de comunicação (LGPD, art. 7º, I).

Você pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pelas seguintes formas:

• Clicando no link "Descadastrar" presente em qualquer e-mail marketing recebido;
• Ajustando as preferências de comunicação nas configurações da sua conta na Plataforma;
• Enviando solicitação ao e-mail [email protected] com o assunto "Cancelar Marketing".

O cancelamento do marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais (confirmações de pagamento, notificações de segurança, alertas da conta), que são enviadas independentemente de consentimento, pois necessárias à execução do serviço contratado.

14. Incidentes de Segurança (Violação de Dados)

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais e que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários — como acesso não autorizado, vazamento ou destruição de dados —, o m3game se compromete a:

• Notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) no prazo estabelecido pela regulamentação vigente (art. 48 da LGPD), atualmente considerado em 72 (setenta e duas) horas a partir do conhecimento do incidente;
• Comunicar os Usuários afetados de forma clara e objetiva, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos potenciais e as medidas adotadas para mitigar os danos;
• Adotar imediatamente as medidas técnicas necessárias para conter o incidente e evitar novos danos;
• Manter registro detalhado do incidente, das ações tomadas e dos resultados obtidos.

15. Alterações desta Política de Privacidade

O m3game reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em exigências legais ou regulatórias, ou em nossos serviços.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor, salvo quando decorrentes de novos requisitos legais de cumprimento imediato. A data e o número de versão no cabeçalho deste documento serão sempre atualizados para refletir a versão vigente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite da nova versão da Política. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá solicitar o encerramento da conta e a eliminação dos dados conforme descrito na Seção 10.

16. Contato com o Encarregado (DPO) e Canal de Reclamações

Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato com o m3game pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] — assunto: "LGPD – [sua solicitação]"
• Suporte via WhatsApp: disponível em horário de Brasília (BRT / UTC-3)
• Suporte via Telegram: disponível em horário de Brasília (BRT / UTC-3)

Se, após entrar em contato com o m3game, você considerar que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, através dos canais oficiais disponibilizados pelo órgão em seu site (gov.br/anpd).