Termos e Condições de Uso do m3game

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo jurídico vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma m3game ("Plataforma", "nós", "nosso"), operada conforme as disposições da legislação brasileira aplicável ao entretenimento digital e apostas esportivas online, incluindo a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, bem como as normas e portarias emitidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O acesso e uso dos serviços disponibilizados pelo m3game — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e demais produtos de entretenimento digital — implica a aceitação automática e iretratável destes Termos em sua versão vigente. O Usuário reconhece que estes Termos podem ser atualizados periodicamente, e que a continuidade do uso da Plataforma após qualquer alteração constitui aceite tácito das modificações realizadas.

2. Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, os seguintes termos terão os significados indicados:

• "Plataforma": o site m3game acessível pelo domínio https://m3game.cam, bem como qualquer aplicativo móvel, extensão ou serviço associado.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, identificado de forma única pelo CPF do titular.
• "Saldo Real": os valores em Reais Brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": valores concedidos pela Plataforma a título de bonificação, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar ganhos provenientes de saldo de bônus.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer), obrigatório por lei para habilitação de saques.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do m3game, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, nos termos do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e das disposições da Lei 14.790/2023;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Não estar previamente banido, suspenso ou autoexcluído da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa com vínculo com a operação do m3game;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido.

É expressamente vedado o cadastro de pessoas jurídicas. Cada CPF permite apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja por meio de CPFs diferentes, endereços de e-mail diferentes ou qualquer outro mecanismo — configura violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio permanente e ao confisco de todos os saldos e bônus vinculados às contas duplicadas.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pelas normas da SPA e pelos princípios de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o m3game exige que todos os Usuários completem o processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar o primeiro saque.

4.1 Documentos Exigidos

• Documento de Identificação: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto nítida da frente e do verso;
• Comprovante de Residência: conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário em nome do Usuário, com emissão máxima de 90 (noventa) dias;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identificação, conforme instruções do sistema;
• CPF: validado automaticamente na base de dados da Receita Federal noato do cadastro.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será realizada pela equipe de compliance do m3game em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Durante períodos de alta demanda, o prazo poderá ser estendido para até 48 horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4.3 Documentação Adicional

O m3game reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento, especialmente para saques de valores elevados ou em casos que despertem suspeitas de atividade irregular. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

5. Depósitos

O m3game aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários cadastrados no Brasil:

• Pix (Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil): processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa;
• Mercado Pago: carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay: carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário: processamento em 1 a 2 dias úteis após confirmação de pagamento;
• TED / DOC Bancário: transferência interbancária, processamento em 1 a 2 horas em dias úteis, no horário das 08h às 17h30 (Horário de Brasília).

5.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. O depósito máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites mensais podem ser aplicados conforme perfil de risco e política de jogo responsável do Usuário.

5.2 Propriedade dos Fundos

Ao efetuar um depósito, o Usuário declara que os fundos depositados são de sua exclusiva propriedade, obtidos por meios lícitos, e que não há qualquer restrição legal sobre sua utilização. O m3game não aceita depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário.

6. Saques

Os saques na plataforma m3game estão sujeitos às seguintes condições:

• O Usuário deve ter concluído o processo KYC antes de solicitar qualquer saque;
• O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Os saques serão processados exclusivamente para contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais cujo titular seja o mesmo CPF cadastrado na Plataforma;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação da solicitação;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, durante o horário comercial (08h–17h30, BRT);
• O m3game não cobra taxas sobre saques, salvo disposição expresa em contrário para métodos específicos.

6.1 Saldo de Bônus e Rollover

O saldo de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção correspondente. O saldo real (oriundo de depósitos diretos) pode ser sacado a qualquer momento, desde que o saldo de bônus não esteja vinculado a um rollover ativo que o restrinja.

6.2 Direito de Auditoria

O m3game reserva-se o direito de suspender ou atrasar saques para fins de auditoria de segurança, investigação de atividade suspeita ou verificação de cumprimento destes Termos. Em tais casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

7. Bônus e Promoções

O m3game oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais, além dos termos específicos de cada oferta:

• Cada promoção possui requisitos de apostas (rollover) específicos, indicados no momento do resgate. O não cumprimento do rollover no prazo de validade resultará no cancelamento automático do saldo de bônus;
• O bônus de boas-vindas — de 100% sobre o primeiro depósito, até R$ 2.000,00 — está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus e validade de 30 (trinta) dias a partir da data de resgate;
• É vedado o resgate de múltiplos bônus de boas-vindas pelo mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo;
• O m3game reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio de 48 horas, exceto em casos de fraude ou violação destes Termos;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro diretamente, sem o cumprimento das condições aplicáveis;
• Apostas que resultem em win/loss de0 (zero) — como apostas em handicap 0 — não contribuem para o cálculo do rollover.

8. Apostas Esportivas

O serviço de apostas esportivas do m3game opera com base em cotas (odds) fixas ou flutuantes, disponibilizadas em tempo real para eventos nacionais e internacionais. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é irevogável, salvo nos casos expressamente previstos nestas regras ou na política de cada mercado;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo real do Usuário, salvo se o evento for concluído dentro de um prazo definido pela política da Plataforma;
• Eros evidentes de cotação — como odds claramente equivocadas por falha técnica — poderão ser anulados pelo m3game, que notificará os Usuários afetados e devolverá os valores apostados;
• Apostas múltiplas (acumuladoras/parlays) são liquidadas com base na multiplicação das odds individuais. O cancelamento de qualquer evento componente resultará na recalculação da aposta sem o evento cancelado;
• O recurso de cashout (retirada antecipada), quando disponível, permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do resultado final pelo valor indicado em tempo real. A aceitação do cashout é definitiva e iretratável.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming, NetEnt, Playtech, entre outros).

• Todos os jogos operam com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por certificadoras independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor está disponível nas informações do jogo. O m3game não altera o RTP configurado pelo provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada — como desconexão, travamento ou erro de servidor —, a rodada será considerada inválida e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário. Resultados parciais não serão honrados;
• O m3game não se responsabiliza por falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceiros, embora se comprometa a intermediar a resolução de disputas com os provedores em favor do Usuário quando cabível.

10. Jogo Responsável

O m3game está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de Apostas: limites máximos por aposta, configuráveis pelo Usuário;
• Pausa Temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas,7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta será suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da Plataforma. Apósativação, o m3game não poderá reabrir a conta pelo período mínimo de 12 (doze) meses, nem enviar comunicações promocionais.

Caso você sinta que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, recomendamos fortemente que acesse nossa página de Jogo Responsável para recursos de apoio e orientação.

11. Conduta Proibida

O Usuário compromete-se a não realizar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo KYC;
• Criar mais de uma (1) conta na Plataforma utilizando o mesmo CPF ou dados de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer meio técnico para explorar vulnerabilidades, manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultados predeterminados (conluio);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades ilícitas previstas na legislação brasileira;
• Depositar fundos de origem ilícita ou de terceiros não autorizados;
• Explorar eros de cotação, falhas de sistema ou promoções de forma abusiva (matched betting abusivo, arbitragem sistemática para explorar bônus);
• Ameaçar, assediar ou realizar condutas desrespeitosas contra colaboradores do suporte ao cliente.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

O m3game reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou informações falsas;
• Conduta abusiva sistemática em relação a promoções;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o m3game poderá reter saldos de bônus e ganhos provenientes de condutas irregulares. Saldos reais depositados — exceto quando relacionados a atividades ilícitas investigadas pelas autoridades competentes — serão devolvidos ao método de pagamento original, após dedução de eventuais valores devidos à Plataforma.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o m3game não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interupções temporárias de serviço por motivo de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas em redes de telecomunicações, dispositivos do Usuário ou provedores de internet que resultem em perda de acesso à Plataforma.

A responsabilidade total do m3game perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real depositado e disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logomarcas, design, textos, imagens, vídeos, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva do m3game ou de seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

Ao Usuário é concedida uma licença limitada, pesoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pesoal. É expressamente vedado copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do m3game.

15. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no m3game é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As principais práticas incluem:

• Coleta de dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços (cadastro, KYC, processamento de pagamentos, suporte ao cliente);
• Armazenamento de dados com criptografia SSL de256 bits;
• Não compartilhamento de dados pesoais com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações legais, processamento de pagamentos ou por determinação judicial;
• Garantia dos direitos dos titulares: acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

16. Alterações dos Termos

O m3game reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail comantecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes de sua entrada em vigor. Para alterações decorrentes de novas exigências legais ou regulatórias, as modificações poderão entrar em vigor imediatamente, comunicação simultânea ao Usuário.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de atualização e número de versão no cabeçalho do documento. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos termos.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma que não puderem ser solucionadas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O m3game incentiva a resolução extrajudicial de conflitos. Antes de recorrer às vias judiciais, o Usuário é encorajado a contatar o suporte ao cliente para buscar uma solução amigável e célere.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações de exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o m3game pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte: [email protected]
• WhatsApp: disponível em horário de Brasília (BRT / UTC-3)
• Telegram: disponível em horário de Brasília (BRT / UTC-3)
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana para canais digitais

Noso time de suporte atende exclusivamente em Português Brasileiro (pt-BR) e tem como meta responder a todas as solicitações em até 2 (duas) horas em dias úteis em até 6 (seis) horas nos finais de semana e feriados nacionais.